Termos e Condições Gerais do projeto “Smart Lisboa”

Atualizado: Junho de 2019

Cláusula 1: Âmbito de Aplicação

Nós, Via Verde Serviços, S.A., sociedade registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509039863, com sede na Quinta da Torre da Aguilha, 2785-599 São Domingos de Rana (doravante designados por "nós" ou "VVS"), fornecemos ao Utilizador (doravante designado por "Utilizador") uma aplicação para smartphone (doravante designada por "app"), com a qual o Utilizador pode acompanhar os seus movimentos e a sua mobilidade gratuitamente durante as suas atividades quotidianas, no âmbito dos Termos e Condições Gerais (doravante "serviço"), durante um período do até 12 (doze) semanas.

A crescente digitalização de vários temas da vida diária está a provocar alterações profundas na mobilidade quotidiana. Em especial nas regiões metropolitanas, as tecnologias digitais são utilizadas para desenvolver ainda mais as ofertas de mobilidade. Os operadores de transporte e os novos stakeholders desenvolvem e implementam novos serviços multimodais. As pessoas parecem estar menos comprometidas com meios de utilização individual de transporte e os padrões de mobilidade tornam-se multimodais e mais variados.

Para compreender e moldar estas alterações no mundo da mobilidade e no sentido de estudar e avaliar a potencial oferta de novos serviços, é necessária a disponibilização de informações atualizadas e detalhadas sobre o comportamento de mobilidade. Os seguintes Termos e Condições Gerais são válidos exclusivamente para a app.

Cláusula 2: Registo

  1. Para poder usar o serviço, o Utilizador tem primeiro de se registar gratuitamente na app, criando desse modo uma conta. O Utilizador deve escolher um nome de utilizador e palavra-passe para se registar, e fornecer um endereço de e-mail válido. Ao clicar no botão “registar agora”, o Utilizador está a solicitar a celebração de um contrato relativamente à utilização do nosso serviço. Ao fazê-lo, está também a aceitar os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade da VVS que estejam em vigor no momento do seu registo.
  2. A VVS aceita este pedido, enviando um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail que o Utilizador forneceu no momento do seu registo. Declaramos a nossa aceitação com a condição prévia de que o Utilizador clique no link de ativação incluído no e-mail de confirmação. Ao clicar no link de ativação, o Utilizador celebra um contrato entre si e a VVS em relação à utilização do serviço (doravante designado por "acordo de utilização"). Reservamo-nos o direito de recusar o seu registo sem termos de o fundamentar. O Utilizador pode registar-se desde que tenha capacidade jurídica para celebrar contratos sem restrições.
  3. O Utilizador apenas pode ser titular de uma conta num determinado momento. Caso se registe várias vezes e seja titular de várias contas em simultâneo, vamos eliminar todas as suas contas com exceção da conta mais antiga.
  4. O Utilizador só se pode registar como pessoa singular. As pessoas coletivas não podem abrir uma conta.
  5. Reservamo-nos o direito de eliminar a sua conta, caso não tenha utilizado o serviço durante pelo menos seis meses, ou se deixarmos de conseguir contactar o Utilizador através do endereço de e-mail que nos indicou.

Cláusula 3: Completude, Obrigação de Veracidade

  1. Todas as informações que o Utilizador fornece na sua conta devem ser completas e verdadeiras. Caso as suas informações ou dados sejam alterados durante a vigência deste acordo de utilização, o Utilizador deve retificar as informações e os dados na sua conta imediatamente.
  2. Se houver alguma alteração às suas informações ou dados que nos pareça estranha ou suspeita, ou se nos parecer que a sua conta está a ser utilizada indevidamente, temos o direito de entrar em contacto com o Utilizador por e-mail e de investigar a alteração.

Cláusula 4: Confidencialidade e Segurança

  1. A confidencialidade e segurança de todos os dados do Utilizador é importante para nós. São utilizadas tecnologias de encriptação com base em tecnologia de ponta para prestar a melhor proteção possível dos seus dados, sendo os mesmos guardados num servidor detido pela MotionTag GmbH, sociedade alemã com sede em Rudolf-Breitscheid-Str. 162, 14482 Potsdam, que atua na qualidade de entidade subcontratada da VVS, para efeitos de proteção de dados. Os seus dados são recolhidos, tratados e guardados exclusivamente de acordo com as disposições do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE – Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”). O Utilizador pode obter mais informações sobre como lidamos com os seus dados na Política de Privacidade.
  2. O Utilizador deve também tratar as suas informações de login como confidenciais, especialmente a sua palavra-passe, e protegê-las contra o acesso de terceiros. O Utilizador não pode facultar a terceiros o acesso à sua conta. Caso saiba ou suspeite que a sua conta foi utilizada indevidamente por um terceiro ou caso um terceiro saiba a sua palavra-passe, o Utilizador deve informar-nos imediatamente para piloto.smartlisboa@viaverde.pt.

Cláusula 5: Dados de Movimento

  1. Depois de se ter registado com sucesso, o Utilizador pode começar a registar o seu diário pessoal de movimento através da app. Para fazê-lo, a app no seu smartphone vai recolher os seus dados de movimento (doravante designados por “dados de movimento“). Depois de os pontos de passagem terem sido transmitidos para o nosso servidor, a app analisa automaticamente quais os meios de transporte que o Utilizador está a utilizar para viajar (por ex. andar a pé, bicicleta, carro, metro, comboio, etc.). A app mostra-lhe as suas viagens, que são determinadas recorrendo a esses pontos de passagem (“etapas“). O Utilizador pode ver no mapa uma representação geográfica das etapas especificas.
  2. A app também resume os seus dados pessoais de movimento recorrendo a estatísticas, que fornecem informações sobre o número de tipos de transporte que usou, qual a percentagem de tempo em que usou cada um, e as suas emissões de CO2 e pegada ambiental.
  3. O Utilizador decide quando e durante quanto tempo a app regista os seus dados de movimento. O Utilizador tem a liberdade de começar, interromper ou terminar o registo em qualquer momento.
  4. O Utilizador pode saber mais sobre a forma como a nossa app interpreta os seus dados de movimento na nossa Política de Privacidade.
  5. No que respeita, especificamente, aos dados decorrentes de localização geográfica do Utilizador, os mesmos serão tratados pela VVS no âmbito do serviço, em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com o disposto na Política de Privacidade aplicável. A recolha e tratamento dos dados de localização geográfica apenas é efetuada no âmbito da prestação do serviço, e na medida do estritamente necessário. O Utilizador poderá desativar a possibilidade de geolocalização, mediante as funcionalidades próprias do dispositivo móvel, ou da aplicação, conforme aplicável, impossibilitando, no entanto, a prestação do serviço.
  6. Embora a nossa tecnologia seja altamente precisa, é possível que a app crie etapas incorretas em alguns casos particulares. O Utilizador pode e deve corrigir estas etapas incorretas através da sua conta. As nossas declarações na Cláusula 3 supra são válidas em relação à completude e correção de uma alteração às suas informações.

Cláusula 6: Uso Proibido

  1. O Utilizador deve cumprir as disposições dos presentes Termos e Condições Gerais e das normas legais em vigor durante a sua utilização do serviço disponibilizado pela VVS. Qualquer uso que seja contrário a essas disposições ou às normas legais em vigor é proibido. Em particular, é proibido:
    1. prestar declarações incompletas ou falsas;
    2. alterar ou falsificar informações e dados de movimento de forma enganosa;

    3. abrir uma conta em nome de um terceiro;
    4. inserir informações ou dados referentes a outra pessoa;
    5. transferir a sua conta para um terceiro;
    6. fornecer os seus dados de login e de conta a outras pessoas ou conceder a outras pessoas o acesso aos mesmos;
    7. alterar, manipular, subverter, sobrecarregar, piratear, atacar com vírus ou malware, ou interferir de qualquer outra forma com o serviço ou com a app e com o software e as medidas de segurança em que eles se baseiam;
    8. utilizar o serviço para espiar outras pessoas;
    9. instalar e utilizar a app num telemóvel destinado ao uso de outra pessoa sem o seu consentimento.
  2. A VVS reserva-se o direito de bloquear ou retirar o acesso à sua conta temporária ou permanentemente, ou a eliminar a sua conta a seu critério exclusivo, caso tenha motivos para suspeitar que o Utilizador está a usar a sua conta de forma proibida. Antes de bloquearmos ou eliminarmos a sua conta, contactamos o Utilizador por e-mail e damos-lhe uma oportunidade apropriada para prestar declarações. Se bloquearmos permanentemente ou eliminarmos a sua conta por uso indevido, o Utilizador não pode voltar a registar-se.

Cláusula 7: Responsabilidade e Responsabilização do Utilizador

  1. O Utilizador isenta por este meio a VVS de todas as reclamações de terceiros que possam ser apresentadas contra a VVS, desde que o motivo da reclamação seja da responsabilidade do Utilizador. Nesse caso, o Utilizador assume também os custos incorridos pela VVS como parte da sua defesa legal necessária, incluindo as custas judiciais e os honorários de advogados.
  2. Em caso de uso por terceiros conforme descrito acima, o Utilizador é obrigado a fornecer à VVS todas as informações que possam ser necessárias para analisar as reclamações e para uma defesa imediata, verdadeira e integral.

Cláusula 8: Responsabilidade da “VVS”

  1. A VVS não é obrigada a disponibilizar a app ou a prestar o serviço. O Utilizador não tem o direito de reivindicar o registo.
  2. A VVS deve envidar esforços e tomar as medidas apropriadas para prestar um serviço seguro e confiável ao Utilizador. No entanto, pode haver interrupções devido a falhas técnicas ou trabalhos de manutenção.
  3. A VVS reserva-se o direito de alterar o serviço a seu critério. Fica desta forma excluída qualquer responsabilidade da VVS pelos danos resultantes do exercício dos direitos e deveres resultantes deste acordo, ou em conjunto com os mesmos. Isto não será válido em relação:
    1. aos danos resultantes de ofensas contra a vida, o corpo ou a saúde, aos danos decorrentes de uma violação negligente de um dever por parte da VVS, ou aos danos decorrentes de uma violação dolosa ou negligente de um dever por parte do representante legal ou agente da VVS;
    2. aos danos decorrentes da violação de um dever por parte da VVS ou de um representante legal ou agente desta relativamente aos direitos e obrigações contratuais essenciais que sejam necessários para o cumprimento correto do contrato e que ameaçam a implementação da finalidade do contrato (deveres essenciais);
    3. aos danos decorrentes de uma violação dolosa ou gravemente negligente de um dever por parte da VVS ou representante legal ou agente desta;
  4. A exclusão e/ou limitação da responsabilidade da VVS também se aplica aos representantes legais e agentes da VVS.

Cláusula 9 Bloqueio, Eliminação

  1. O Utilizador pode eliminar partes específicas dos dados ou a conta na sua totalidade em qualquer momento. Para fazê-lo, basta que envie um e-mail para EPD_VVS@viaverde.pt ou que entre em contacto connosco.
  2. Se o Utilizador ou a VVS eliminar a sua conta, este acordo de utilização será resolvido automaticamente.
  3. Se a conta do Utilizador for eliminada, procederemos à eliminação de todos os seus dados que tivermos guardado. Se os seus dados estiverem incluídos na análise de um conjunto de dados em bruto que já tenha começado, os seus dados vão continuar a ser incluídos nestes conjuntos de dados de forma anonimizada. Os seus dados serão eliminados do sistema ativo, significando que não podem ser incluídos em futuras análises.

Cláusula 10 Diversos

  1. Os presentes Termos e Condições Gerais estão sujeitos à lei portuguesa.
  2. A VVS reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer momento, desde que essas alterações não sejam injustificadamente prejudiciais para o Utilizador. Notificá-lo-emos por e-mail acerca das alterações aos Termos e Condições Gerais, pelo menos quatro semanas antes da entrada em vigor das alterações. As alterações serão consideradas aceites se a VVS não se opuser às mesmas no prazo de quatro semanas após a nossa notificação, através do envio de um e-mail para piloto.smartlisboa@viaverde.pt. Se alterarmos os nossos Termos e Condições Gerais, disponibilizaremos ao Utilizador informações específicas sobre a sua oportunidade para se opor e sobre o significado do prazo. Caso o Utilizador exerça o seu direito de oposição, temos o direito de eliminar a sua conta, com efeitos a partir do prazo em que os Termos e Condições Gerais alterados entrem em vigor. Também notificaremos o Utilizador em separado sobre esta eliminação.
  3. Para cumprimento do disposto no artigo 18º, da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a VVS informa que, a(s) Entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em todo o território nacional, para dirimir litígios, encontram-se inscritas na lista de entidades de RAL da Direção Geral do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.
  4. Para efeitos do disposto no número anterior, a VVS informa, ainda, de que não é aderente, nem se vincula, a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, devendo, em caso de litígio, o Cliente recorrer às vias judiciais competentes, de acordo com o disposto no número seguinte.
  5. Para a apreciação de todas as questões emergentes dos presentes Termos e Condições ficam estabelecidos, alternativamente, os foros dos tribunais das comarcas de Lisboa, do Porto ou do domicílio do Cliente em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
  6. Os títulos servem apenas para clarificar e não têm qualquer significado na interpretação do presente contrato.
  7. Se uma disposição destes Termos e Condições Gerais for inválida, isso não afeta a validade das restantes disposições.